Mengar E Federico Advogados e Associados
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Mengar E Federico Advogados e Associados
O Que É Direito Previdenciário?
Previsto no capítulo II da Constituição Federal, o Direito Previdenciário tem como disciplina de estudo e atuação a Previdência Social. Sua principal função é regulamentar, aplicar e defender todas as relações entre os beneficiários da previdência social, a relação do Estado e das empresas privadas nessa esfera e as contribuições responsáveis por custeá-las.
A Previdência Social é o nicho responsável por tratar questões relacionadas ao valor dos benefícios de seguro-desemprego, aposentadoria e dispensas por invalidez ou doença.
Com o passar do tempo, a Previdência Privada vem se mostrando uma alternativa mais lucrativa do que a aposentadoria do INSS.
Na área do Direito Empresarial Previdenciário, o advogado é responsável por estudar e atuar sobre os valores tributários que são aplicados sobre as empresas e nas questões de acidentes de trabalho.
Os Regimes Próprios de Previdência Social são responsáveis por tratar e dar assistência a diferentes categorias de servidores públicos.
Como Podemos Te Ajudar?
Previdenciário Segurado
Elaboração de pareceres a consultas relacionadas à legislação previdenciária, que versem sobre benefícios (Lei. 8.213/91) e custeio (Lei 8.212/91).
Planejamento previdenciário para pessoas físicas objetivando avaliar todos os cenários possíveis de aposentadoria, com base nas recentes mudanças advindas com a Emenda Constitucional n. 103/19, para decisão mais assertiva do melhor momento para aposentar, com a realização de contagem de tempo de contribuição, simulações e projeções da renda mensal inicial, avaliando ainda a vantagem econômica no aumento ou na continuidade da contribuição, análise de laudos e PPP para fins de contagem de tempo especial, orientação para busca de documentos necessários para comprovar tempo de contribuição, dentre outros.
Protocolamento e Acompanhamento de benefícios junto ao INSS – IPESP – IPREM tais como aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional, integral), aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria de anistiado, pensão por morte, auxílio doença previdenciário e acidentário, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio- acidente, pecúlio.
Requerimento de Certidão de Contagem Recíproca para servidores públicos junto ao INSS.
Regularização de débitos previdenciários, Restituições e Compensação de contribuições previdenciárias (segurado e empresa).
Defesas e Recursos em processos administrativos, tanto relacionados ao custeio (atuação fiscal) como a benefícios (indícios de irregularidades) perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
Propositura de medidas judiciais (Mandado de Segurança, Ações Ordinárias, Medidas Cautelares) necessárias para defesa dos interesses dos nossos clientes, perante a Justiça
Federal Previdenciária, objetivando o enquadramento de atividades especiais, homologação de tempo de contribuição, revisão de benefícios, concessão de benefício negado na esfera administrativa, isenção ou redução de débitos previdenciários, dentre outros.
Dano moral decorrente de suspensão indevida de benefício previdenciário, extravio de processos administrativos.
Defesa de cliente em inquéritos e processos criminais previdenciários relacionados a indícios de fraude processual.
Previdenciário Empresarial
Cada vez mais percebe-se a importância dos eventos relacionados à Previdência Social e os efeitos de âmbito financeiro para as empresas. Seja de ordem meramente contributiva, seja reflexo da percepção de benefícios por seus colaboradores, o fato é que muitas empresas têm sentido o impacto das mudanças pelo aumento das despesas anuais. Os serviços do escritório são direcionados especialmente a empresas que, conscientes de tais efeitos, necessitam realizar o planejamento previdenciário empresarial, consistente, entre outras providências no:
Diagnóstico previdenciário contributivo.
Avaliação e monitoramento dos afastamentos por incapacidade.
Prevenção, acompanhamento e defesa de afastamentos com reconhecimento de NTEP.
Avaliação e prevenção de alterações no FAP.
Defesa judicial em ações regressivas.
Avaliação de risco para empresas para fins de recolhimento previdenciário de contribuições de acidente de trabalho e aposentadoria especial.
Além disso, muitas empresas já reconhecem a importância e o benefício social de fornecer a seus colaboradores a consultoria de planejamento previdenciário, que consiste nas seguintes atividades, conforme o que a eles se aplique:
Diagnóstico previdenciário pessoal dos colaboradores (contagem de tempo de serviço/contribuição, situação cadastral junto ao INSS).
Simulação de Renda Mensal Inicial (RMI) prevista, nos casos de direito adquirido.
Projeção aproximada de RMI futura, levando em consideração previsão de contribuições futuras.
Análise de processos concedidos e respectivos cálculos de renda mensal inicial para fins de revisão, no âmbito administrativo e judicial.
Requerimento e acompanhamento dos processos de aposentadoria, pecúlio, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, no âmbito administrativo, junto ao INSS.
Vistas e análise de processos em andamento ou indeferidos, podendo resultar em simples parecer ou acompanhamento do processo através dos recursos cabíveis, administrativos ou judiciais.
Direito do Trabalho
PATRONAL – EMPREGADO – BANCÁRIO – ESPECIAL
Assessoria jurídica preventiva a pessoas jurídicas quanto aos procedimentos a serem adotados para efetivar a contratação de empregados; análise de contratos de trabalho; planos de benefícios, incluindo planos de participação nos lucros e resultados.
Assessoria e condução de processos de terceirização. Negociações sindicais.
Representação em processo contencioso em qualquer instância ou tribunal, de empresas ou de subordinados, empregados em exercício de atividades comum ou especial, bancários ou em atividade com legislação própria. Procedimento administrativo disciplinar desde sua
origem.
Elaboração de pareceres e respostas a consultas sobre legislação trabalhista, previdenciária, sindical e ou normas extrajudiciais sobreas atividades relativas à mão de obra existente no setor produtivo.
Estudo e elaboração de iniciais ou defesa em medida judicial necessária aos procedimentos de proteção ao direito pleiteado ou discutido nos diversos tipos de ação trabalhista em tramitação em qualquer instância, seja monocrática ou colegiada.
Consultoria em geral para a visualização, análise e adequação do direito litigado, objetivando o esclarecimento necessário para a eventual propositura da ação pretendida na obtenção do êxito esperado.
Direito Imobiliário
Assessoria jurídica objetivando sua segurança na compra, venda e locação de bem imóvel.
Rescisão contratual de negócio imobiliário realizado com construtora ou particular.
Devolução das taxas eventualmente cobradas na realização do negócio imobiliário.
Elaboração e ou análise de contrato imobiliário dado segurança jurídica as partes envolvidas.
Avaliação e assessoria jurídica na utilização do estatuto da hipoteca na realização do negócio.
Assessoria jurídica para a realização de financiamento na compra de bem imóvel com pacto de parcelas contratuais fixas intermediárias ao longo da aquisição.
Contencioso em Ações Possessórias e Reivindicatórias. Usucapião. Levantamento de hipoteca.
Administração de contratos de bens imóveis locados e execuções locatícias em todas as instâncias.
Direito da Família e Sucessões
SOCIEDADE CONJUGAL E UNIÃO ESTÁVEL
Larga experiência e com sólido e atualizado conhecimento na área da família e sucessões proporcionando aos consultantes a máxima segurança jurídica na tomada de decisões para solução dos conflitos relativos ao matrimônio ou a união estável, bem como a administração do patrimônio do casal e da família, legal e juridicamente preparado para a futura sucessão hereditária.
Elaboração de consultas e pareceres jurídicos.
Assessoramento e organização do patrimônio familiar.
Pacto antenupcial.
Planejamento sucessório.
Elaboração de escritura de União Estável.
Reconhecimento e Dissolução de União Estável.
Ações de Alimentos. Exoneração de Pensão.
Revisional de Alimentos. Separação Judicial.
Reabilitação matrimonial.
Divórcio.
Guarda.
Proteção Familiar.
Investigação de Paternidade.
Interdição.