Nova lei amplia licença-paternidade para até 20 dias
Foi sancionada nesta terça-feira (31), sem vetos, a Lei Complementar nº 229/2026, que traz mudanças relevantes na licença-paternidade e na gestão orçamentária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também altera regras sobre benefícios tributários para setores específicos da economia. Publicada no Diário Oficial da União, a medida tem origem no Projeto de Lei Complementar […]