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Foi sancionada nesta terça-feira (31), sem vetos, a Lei Complementar nº 229/2026, que traz mudanças relevantes na licença-paternidade e na gestão orçamentária do Instituto Nacional do
O Ministério da Previdência Social e o INSS anunciaram uma mudança no auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): o prazo máximo do benefício concedido sem perícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento a recurso Ordinário Administrativo e determinou a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição após reconhecer períodos
Após a divulgação do índice oficial de correção dos benefícios previdenciários, o teto do INSS passa a ser de R$ 8.475,55 em 2026, refletindo o reajuste de
A Lei nº 15.326/2026 promoveu alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ao ampliar o conceito de profissionais do magistério na educação básica, com especial